Passa a valer a lei de abuso de autoridade.

A partir de 03 de janeiro de 2020, entra em vigor a lei sobre abuso de autoridade, de número 13.869, aprovada em agosto passado pelo Congresso Nacional. A lei visa evitar e punir condutas abusivas de membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. A medida abrange também membros de tribunais, do Ministério Público, dos conselhos de contas e servidores públicos civis e militares. Também pode ser penalizado o ocupante temporário de função pública, com ou sem remuneração.

Pelo texto legislativo o abuso de autoridade se caracteriza pela pratica de ato impróprio, cuja finalidade está em prejudicar terceiro e gerar benefício particular ou a outra pessoa, seja por vaidade ou deleite.

Quanto as punições

A lei prevê medidas administrativas, como afastamento e perda de cargo, cíveis, que requerem indenizações, e penais, que podem gerar a prestação de serviços à comunidade, restrição de direitos e/ou detenção. E a saber, o tempo máximo de detenção chega a quatro anos.

E a cargo de qual órgão fica a denúncia do abuso de autoridade?

Como é dito, o dono da ação penal é o Ministério Público. Ou seja, é o MP que deve acionar o judiciário, independendo de a vítima prestar queixa. Contudo, caso o órgão seja omisso, quem for vítima tem até seis meses para demandar uma ação privada, a contar da data em que finda o prazo para oferta da denúncia, o que não impede de o Ministério público realizar acréscimos a esta ação, bem como rejeitá-la, ou caso queira, apresentar uma denunciação substitutiva.

Vetos do governo

O destaque é que, dos 19 pontos da lei que foram vetados por Bolsonaro, de 45 artigos do projeto, uma boa parcela foi derrubada pelo Congresso.

Condutas consideradas como abuso de autoridade.

Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem que antes a pessoa tenha sido intimada a comparecer em juízo
Invadir ou adentrar imóvel sem autorização de seu ocupante sem que haja determinação judicial e fora das condições já previstas em lei (não há crime quando o objetivo é prestar socorro, por exemplo). Essa é uma queixa recorrente de moradores de favelas, especialmente do Rio de Janeiro, que afirmam que não raro policiais invadem suas casas sem mandado judicial e sem sua autorização
Manter presos de ambos os sexos numa mesma cela ou deixar um adolescente detido na mesma cela que adultos
Dar início a processo ou investigação sem justa causa e contra quem se sabe inocente
Grampear, promover escuta ambiental ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei
Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado
Mandar prender em manifesta desconformidade com a lei ou deixar de soltar ou substituir prisão preventiva por medida cautelar quando a lei permitir
Violar prerrogativas do advogado asseguradas em lei, como a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, instrumentos de trabalho, correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática relativas ao exercício da advocacia
Constranger o preso, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a produzir prova contra si ou contra terceiro
Continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado sem que este esteja presente

Importante frisar

Continua intocável, e expressamente, a discricionariedade e o arbítrio dos magistrados, não podendo por isto ser criminalizado. Está no artigo 1º da lei aprovada, "a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade".

No entanto, alguns pontos ficaram de fora da redação final. Segue:

Pena de proibição de exercer, por um a três anos, funções de natureza policial ou militar no município que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir e trabalhar a vítima
Punição para a autoridade que usar algemas em quem não resista à prisão, não ameace fugir ou represente risco à sua própria integridade física ou à dos demais
Punição para quem coibir, impedir ou dificultar sem justa causa a associação ou reunião pacífica de pessoas
Punição para quem fotografar ou permitir que o preso seja fotografado ou filmado sem o seu consentimento
Punição para quem extrapola os limites do mandado judicial e mobiliza agentes, veículos e armamentos de forma extensiva para expor o investigado a vexame durante ação de busca e apreensão
Punição para quem omite informação “juridicamente relevante” e não sigilosa com o intuito de prejudicar um investigado
Punição para quem induzir ou instigar alguém a praticar infração para capturá-lo em flagrante
Punição para quem, tendo conhecimento de um erro em um processo, deixar de corrigi-lo
Punição para quem prender ou executar busca e apreensão sem condição de flagrante e sem mandado judicial